Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 6.243/2025, que propõe autorizar o porte e a posse de arma de fogo para fiscais dos órgãos de defesa do consumidor em todo o Brasil. A medida, apresentada pelo deputado Delegado Caveira (PL-PA), altera o Estatuto do Desarmamento com o objetivo de ampliar a segurança desses servidores durante atividades de fiscalização consideradas de risco.

Pela proposta, os profissionais do Procon, atualmente não reconhecidos como categoria de segurança pública, passariam a ter respaldo legal para portar arma de fogo no exercício da função, além de poder manter o armamento em residência ou local de trabalho, desde que cumpridos os requisitos previstos na legislação.

O texto estabelece distinção entre porte e posse. O porte seria permitido durante ações de fiscalização, inspeção e apuração de infrações, enquanto a posse autorizaria o servidor a manter a arma em casa ou no ambiente profissional. Em ambos os casos, a concessão não seria automática, exigindo o cumprimento de critérios rigorosos.

Entre as exigências estão a comprovação de vínculo como servidor público efetivo, aptidão psicológica e técnica conforme normas da Polícia Federal, realização de cursos de formação e reciclagens periódicas, além da ausência de antecedentes criminais ou processos administrativos por infrações graves.

Na justificativa do projeto, o autor argumenta que fiscais do Procon frequentemente atuam em contextos de tensão, enfrentando desde estabelecimentos irregulares até estruturas ligadas a práticas ilegais. Segundo ele, a ausência de mecanismos de proteção coloca esses profissionais em situação de vulnerabilidade durante o exercício da função.

A proposta também aponta que a legislação atual apresenta uma lacuna ao não enquadrar esses servidores como categoria de risco, o que impediria o acesso a instrumentos de defesa institucional. Com a mudança, o objetivo é fortalecer as ações de fiscalização e garantir maior segurança aos agentes públicos envolvidos.

Antes de seguir para votação em plenário, o projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, ainda precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado, além de sancionado pela Presidência da República.

O debate sobre a ampliação do porte de armas para categorias específicas reacende discussões sobre segurança institucional, limites legais e a necessidade de proteção de servidores que atuam diretamente na fiscalização e defesa dos direitos do consumidor no país.