A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (12), um projeto de lei que autoriza trabalhadores a utilizarem recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de armas de fogo. A proposta, apresentada pelo deputado federal Marcos Pollon (PL-MS), reacendeu o debate sobre os limites de uso do fundo, originalmente criado para amparar trabalhadores em situações como demissão sem justa causa, aposentadoria, doenças graves e aquisição da casa própria.

Pelo texto do Projeto de Lei nº 3.824/2025, o saque poderá ser feito uma vez por ano, na data de aniversário do trabalhador ou no dia útil seguinte. Para ter acesso ao valor, será necessário apresentar documento de regularidade no Sistema Nacional de Armas (Sinarm) ou no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), além de autorização válida para aquisição emitida pelo órgão competente. O saque ficaria limitado ao valor necessário para a compra da arma, da cota anual de munições correspondente ao armamento adquirido e de acessórios considerados essenciais para a guarda segura.

A proposta não altera as regras atuais do saque-aniversário, mas cria uma nova possibilidade de movimentação do saldo do FGTS usando a data de nascimento do trabalhador como referência para a liberação. A medida é apresentada como uma modalidade específica de saque, condicionada ao cumprimento das exigências legais já previstas para aquisição de arma de fogo.

Na justificativa do projeto, Pollon afirma que o objetivo é permitir que trabalhadores utilizem recursos próprios depositados em suas contas vinculadas para adquirir uma arma destinada à defesa pessoal. O parlamentar argumenta que o alto custo do processo de compra legalizada, que envolve documentação, registro, testes, cursos e equipamentos de armazenamento, dificulta o acesso de trabalhadores de baixa renda ao armamento regularizado.

A defesa da proposta, no entanto, esbarra em uma discussão sensível: a função social do FGTS. Criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, o fundo funciona como uma reserva vinculada ao contrato de trabalho e também é usado para financiar políticas públicas de habitação, saneamento básico, mobilidade urbana e infraestrutura. Segundo o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, recursos do FGTS financiam ações nessas áreas por meio de empréstimos a estados e municípios.

É justamente esse ponto que concentra as principais críticas. Para opositores da proposta, permitir o uso do FGTS para a compra de armas representa um desvio da finalidade original do fundo, que historicamente tem caráter de proteção social e de financiamento de políticas públicas estruturantes. Na avaliação de críticos, o saldo do trabalhador deveria continuar voltado a situações de vulnerabilidade econômica, moradia, saúde, aposentadoria ou calamidade, e não à aquisição de armamentos.

Já os defensores do projeto sustentam que o dinheiro pertence ao trabalhador e que a segurança pessoal também poderia ser compreendida como uma forma de proteção. No parecer favorável à proposta, a linha argumentativa é a de que a medida não libera a compra indiscriminada de armas, uma vez que o interessado ainda teria de cumprir todos os requisitos legais, incluindo capacidade técnica e psicológica, ausência de antecedentes criminais e autorização dos órgãos responsáveis.

Mesmo com a aprovação na Comissão de Segurança Pública, o projeto ainda não está pronto para virar lei. O texto seguirá para análise de outras comissões da Câmara, incluindo Trabalho, Finanças e Tributação, Constituição e Justiça e de Cidadania. Somente após essa tramitação a proposta poderá avançar para novas etapas no Congresso.

A discussão ocorre em meio a um cenário de forte polarização sobre segurança pública, acesso a armas e uso de recursos trabalhistas. De um lado, parlamentares ligados à pauta armamentista defendem que o cidadão legalmente autorizado tenha meios financeiros para exercer a autodefesa. De outro, especialistas e críticos alertam para o risco de transformar um fundo de proteção do trabalhador em instrumento de incentivo à compra de armas.

Enquanto o projeto avança na Câmara, a polêmica deve ganhar força fora do Congresso. A proposta coloca frente a frente duas leituras sobre o FGTS: uma que o enxerga como patrimônio individual do trabalhador, passível de novas formas de uso; e outra que o trata como uma reserva de proteção social, cuja liberação deve continuar restrita a situações de necessidade econômica, moradia, saúde ou garantia de renda.