A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 276/26, que endurece as punições para motoristas condenados por homicídio culposo na direção de veículo automotor, quando não há intenção de matar. O texto fixa em dez anos a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e aumenta a pena de prisão para esse tipo de crime.

Pela proposta, a pena, que hoje é de detenção de dois a quatro anos, passaria a ser de reclusão de quatro a oito anos. Além disso, o condutor condenado ficaria proibido de dirigir ou de obter habilitação pelo prazo de uma década. Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro prevê suspensão ou proibição de dirigir por período de dois meses a cinco anos, regra que o projeto pretende endurecer nos casos de morte ao volante.

O PL, de autoria da deputada Delegada Ione (PL-MG), foi aprovado na última quarta-feira (13) na Comissão de Viação e Transportes. Na tramitação oficial da Câmara, a proposta aparece agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), para onde foi recebida nesta segunda-feira (18). Depois, ainda precisa passar pelo Plenário da Câmara e pelo Senado para virar lei.

Na justificativa, a autora afirma que a resposta penal atual é insuficiente diante da gravidade do resultado morte. O texto cita comportamentos como excesso de velocidade, direção sob efeito de álcool ou drogas e desrespeito reiterado às normas de trânsito como fatores associados a tragédias viárias.

No Pará, o debate encontra um cenário preocupante. A base de estatísticas criminais da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (Segup), por meio do CODEC/SIAC, classifica “homicídio no trânsito” como homicídio culposo no trânsito e informa que a contagem é feita pela quantidade de vítimas.

Segundo os dados públicos da Segup, o Pará registrou 953 vítimas de homicídio no trânsito em 2021. Em 2022, o número subiu para 1.063 vítimas em todo o estado. Em Belém, foram 90 vítimas em 2021 e 122 em 2022.

A tabela pública de 2023 disponível no portal da Segup mostra 202 vítimas no Pará entre janeiro e março, com 15 registros em Belém no mesmo recorte. A própria plataforma CODEC informa que os dados são coletados a partir dos Boletins de Ocorrência Policial e podem sofrer alteração de capitulação penal ou cruzamento posterior com o DataSUS.

Além dos registros criminais, dados atribuídos ao Detran-PA mostram que o trânsito segue como um dos principais desafios de segurança viária no estado. Em 2024, foram registrados 17.622 acidentes em estradas do Pará, dos quais 1.819 tiveram vítimas fatais. Em 2023, haviam sido 17.473 acidentes, com mortes em 1.552 casos.

Em Belém, relatórios da Semob já apontavam a falta de atenção como a principal causa de sinistros de trânsito. Em 2021, a capital registrou 10.315 ocorrências, com 116 óbitos. Em 2022, foram 10.399 ocorrências e 142 mortes. Os motociclistas aparecem como as principais vítimas fatais, com alta de 55 mortes em 2021 para 70 em 2022.

A proposta em Brasília reacende a discussão sobre a responsabilização de condutores envolvidos em mortes no trânsito. Para defensores do projeto, a suspensão prolongada da CNH funciona como resposta mais dura a motoristas que, mesmo sem intenção de matar, provocam tragédias por imprudência, negligência ou imperícia.

Especialistas em segurança viária, porém, costumam apontar que o endurecimento da lei precisa caminhar junto com fiscalização, educação no trânsito, controle de velocidade, combate à alcoolemia e melhoria da infraestrutura viária. No caso de Belém e do Pará, os números mostram que a discussão não está distante da realidade local: a cada ano, famílias continuam sendo impactadas por mortes evitáveis em ruas, avenidas e rodovias.