A redução da maioridade penal voltou ao centro do debate político em Brasília. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados retomou nesta terça-feira (19) a análise da PEC 32/2015, proposta que altera a Constituição para permitir a responsabilização penal a partir dos 16 anos.

Neste momento, os parlamentares discutem a admissibilidade do texto, etapa que avalia se a proposta pode continuar tramitando do ponto de vista constitucional. Caso avance, o mérito ainda será analisado por uma comissão especial e, posteriormente, pelo plenário da Casa.

O retorno da pauta ocorre em meio ao crescimento das discussões nacionais sobre segurança pública, violência juvenil e eficácia do sistema socioeducativo. Dados do Conselho Nacional de Justiça indicam que cerca de 11,5 mil adolescentes e jovens cumprem atualmente medidas socioeducativas no país.

Já o Levantamento Nacional do Sinase 2024, divulgado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, registrou 12.506 adolescentes em restrição ou privação de liberdade em agosto de 2024, aumento de 8,2% em relação a 2023, quando eram 11.556. Apesar da alta recente, o número permanece abaixo do registrado em 2017, quando o sistema contabilizava mais de 24 mil adolescentes.

Proposta em análise

A PEC 32/2015 foi apresentada pelo então deputado Gonzaga Patriota e tem relatoria do deputado Coronel Assis. O parecer apresentado é favorável à admissibilidade da proposta. Segundo o relator, o debate de mérito deverá concentrar-se principalmente em crimes graves, como homicídio doloso e crimes hediondos.

Além da responsabilização penal aos 16 anos, o texto também prevê alterações relacionadas à maioridade civil e a direitos políticos.

Dados do Pará entram no debate

No Pará, os números do sistema socioeducativo ajudam a dimensionar o impacto da discussão nacional. Segundo o Sinase, o estado registrava 198 adolescentes em medidas de restrição e privação de liberdade em 2024, equivalente a 1,6% do total nacional.

Entre os estados da Região Norte, o Pará concentra o maior número absoluto de adolescentes nessas condições, respondendo por cerca de 30% do total regional.

Do total estadual:

• 131 adolescentes estavam em internação;

• 43 em internação provisória;

• 24 em regime de semiliberdade.

Não houve registro de internação-sanção no período analisado. Em relação a 2023, quando eram 177 adolescentes, houve crescimento de 11,9%.

Realidade em Belém

Em Belém, relatórios do Núcleo de Atendimento Integrado (NAI), estrutura que reúne Polícia Militar, Polícia Civil, Fasepa, Ministério Público, Defensoria Pública e Judiciário, apontam que grande parte dos atos infracionais está associada a crimes patrimoniais e contextos de vulnerabilidade social.

O relatório estatístico anual de 2023 indica que o roubo foi a principal ocorrência entre adolescentes atendidos pela rede socioeducativa, especialmente em bairros periféricos da capital e em distritos como Icoaraci.

A maioria dos adolescentes envolvidos era do sexo masculino, com predominância na faixa dos 17 anos. Entre os bairros com maior número de registros aparecem Marco, Guamá, Jurunas, Pedreira e Telégrafo.

Os dados também mostram que a resposta estatal nem sempre resulta em internação. Segundo o NAI, a 4ª Vara da Infância e Juventude aplicou 63 medidas socioeducativas em 2023, sendo a advertência a medida mais frequente. No mesmo período, foram registradas 211 medidas protetivas, mais de três vezes o total de medidas socioeducativas, evidenciando situações recorrentes de vulnerabilidade familiar, social e psicológica.

Debate divide especialistas

A retomada da discussão no Congresso divide opiniões entre parlamentares, juristas e especialistas em segurança pública.

Defensores da redução da maioridade penal argumentam que adolescentes de 16 e 17 anos já possuem discernimento suficiente para responder criminalmente como adultos, sobretudo em casos de crimes violentos. Para esse grupo, a mudança seria uma resposta ao sentimento de impunidade e ao aumento da participação de menores em delitos graves.

Críticos da proposta afirmam que adolescentes já são responsabilizados por meio do Estatuto da Criança e do Adolescente e do sistema socioeducativo, ainda que em regime jurídico diferente do sistema penal comum. Especialistas em direitos da infância sustentam que a redução da maioridade penal não enfrenta as causas estruturais da violência e pode ampliar problemas relacionados ao encarceramento juvenil e à reincidência.

Juventude e violência no Brasil

O contexto brasileiro reforça a complexidade do tema. Segundo o Atlas da Violência 2025, quase metade dos homicídios registrados no país em 2023 teve como vítimas jovens entre 15 e 29 anos. Ao todo, 21.856 jovens foram assassinados naquele ano, média de aproximadamente 60 mortes por dia.

Entre adolescentes de 15 a 19 anos, mais de 83% das mortes violentas ocorreram por arma de fogo.

No Pará, apesar da redução dos índices gerais de homicídios nos últimos anos, a violência letal ainda atinge fortemente a juventude. Dados do governo estadual apontam queda de 43,9% nos homicídios entre 2018 e 2023, enquanto os assassinatos de jovens de 15 a 29 anos tiveram redução de 50,2% no mesmo período. Ainda assim, as maiores taxas de violência letal do país permanecem concentradas nas regiões Norte e Nordeste.

Próximos passos

Caso a admissibilidade seja aprovada na CCJ, a proposta seguirá para comissão especial antes de eventual votação no plenário da Câmara e, posteriormente, no Senado.

A discussão retorna ao Congresso em um momento em que o país busca equilibrar pressão por segurança pública, responsabilização de adolescentes e fortalecimento das políticas de prevenção e reintegração social.

Enquanto o debate político avança, o desafio imediato permanece: reduzir a violência que atinge adolescentes e jovens brasileiros, fortalecer a rede de proteção e garantir que o sistema socioeducativo funcione não apenas como mecanismo de responsabilização, mas também como possibilidade concreta de reconstrução de trajetórias.