Compra milionária de uniformes é suspensa após tribunal apontar falhas em processo da Semec

Uma tentativa de aquisição de uniformes escolares no valor de R$ 19 milhões pela Secretaria Municipal de Educação de Belém (Semec) foi interrompida após o Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCM-PA) identificar irregularidades no processo de contratação. A decisão, tomada em caráter cautelar nesta semana, proíbe qualquer pagamento relacionado à compra até que a prefeitura apresente esclarecimentos e regularize as pendências apontadas.

A contratação ocorreu por meio de adesão a uma ata de registro de preços de outro estado, mecanismo permitido pela legislação, mas que exige comprovação de vantagem econômica e regularidade documental, pontos que, segundo a área técnica do tribunal, não foram atendidos.

Entre as falhas identificadas estão a ausência de documentos essenciais, como o Estudo Técnico Preliminar, a análise de riscos e o Documento de Formalização da Demanda. Também não foram apresentadas justificativas consistentes que comprovassem que a adesão à ata seria mais vantajosa do que a realização de uma licitação própria no município.

O relatório técnico aponta ainda inconsistências nos dados apresentados, incluindo divergências nos quantitativos de itens, falta de explicação para a ampliação do kit escolar em relação ao ano anterior e até a inclusão de produtos não previstos inicialmente. A ausência de autorização formal do órgão gerenciador da ata e falhas nos documentos da empresa fornecedora também foram registradas.

Outro fator que agravou a situação foi a identificação de empenhos que somam mais de R$ 14 milhões, realizados no final de 2025, mesmo diante das inconsistências já apontadas. Para o tribunal, a movimentação representa risco potencial de dano aos cofres públicos.

Diante do cenário, a conselheira Mara Barbalho determinou a suspensão imediata de qualquer pagamento e a apresentação de defesa por parte dos responsáveis pela contratação. A então titular da pasta, Beatriz Morrone, e o ex-secretário Patrick Trajan terão prazo de 30 dias para prestar esclarecimentos e encaminhar a documentação exigida.

Além disso, o TCM-PA determinou a publicação dos documentos pendentes em prazo reduzido, reforçando a necessidade de transparência no processo. O descumprimento pode resultar na aplicação de multas e outras sanções administrativas.

Com a decisão, o fornecimento de uniformes para mais de 58 mil alunos da rede municipal fica indefinido, gerando impacto direto na organização do ano letivo. O caso agora passa a ser acompanhado mais de perto pelo órgão de controle, que poderá manter a suspensão, anular a contratação ou responsabilizar gestores, caso as irregularidades sejam confirmadas.

A medida evidencia o papel do controle externo na fiscalização dos gastos públicos e reacende o debate sobre a necessidade de maior rigor técnico e transparência em contratações de grande porte na administração municipal.