O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (30), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao chamado Projeto de Lei da Dosimetria. A decisão reabre caminho para mudanças na execução penal e amplia a possibilidade de redução de penas, com impacto potencial sobre mais de 200 mil pessoas que cumprem prisão domiciliar no país.

Embora o debate tenha sido impulsionado por casos ligados aos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo a situação do ex-presidente Jair Bolsonaro, os efeitos da nova regra vão além do cenário político e atingem diretamente o sistema de justiça criminal como um todo.

A principal mudança é a ampliação da remição de pena para quem está fora do sistema prisional fechado. Até então, o benefício para presos em regime domiciliar dependia de decisões judiciais específicas e era aplicado de forma restrita. Com a nova legislação, a redução de pena passa a ser prevista de maneira mais ampla, mediante comprovação de estudo, leitura ou trabalho.

O texto estabelece, por exemplo, a possibilidade de abatimento de até 48 dias por ano com base na leitura de livros, desde que haja avaliação formal dos relatórios apresentados. Também prevê a redução de um dia de pena a cada três dias de trabalho comprovado, aproximando as regras do regime domiciliar às do regime fechado.

A proposta ganhou força no Congresso em meio às discussões sobre a situação de condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes. No caso de Bolsonaro, houve tentativa anterior de obter redução de pena por leitura, sem sucesso, devido à falta de comprovação da atividade. A nova legislação cria um cenário mais flexível para esse tipo de solicitação.

Dados da Secretaria Nacional de Políticas Penais indicam que o Brasil possui cerca de 235 mil pessoas em prisão domiciliar, número que cresceu significativamente nos últimos anos, especialmente após medidas adotadas durante a pandemia. A ampliação do benefício, portanto, deve gerar efeitos em larga escala.

A mudança, no entanto, impõe desafios operacionais. A aplicação da nova regra exige mecanismos de fiscalização e validação das atividades realizadas fora do ambiente prisional, estrutura que ainda não está plenamente consolidada nos estados.

Durante a tramitação, o projeto dividiu opiniões. O veto presidencial foi justificado com base em riscos à política criminal e à segurança jurídica, sobretudo pela dificuldade de controle das atividades em regime domiciliar. Já defensores da proposta argumentam que a medida fortalece a ressocialização e corrige desigualdades entre regimes.

Com a derrubada do veto, o debate agora se desloca para o Judiciário. A tendência é que o Supremo Tribunal Federal seja acionado para analisar a constitucionalidade da nova regra, diante de questionamentos sobre sua aplicação e possíveis efeitos.

O desfecho legislativo do PL da Dosimetria insere um componente inédito e complexo no sistema de justiça brasileiro. Ao alterar a legislação com o pano de fundo de beneficiar figuras centrais do cenário político, o Congresso Nacional acaba por remodelar, simultaneamente, a realidade de centenas de milhares de cidadãos sob a tutela do Estado. Resta observar quais serão os efeitos práticos dessa decisão nas ruas, na segurança pública e nos tribunais.

Até que ponto a expansão da remição no regime domiciliar servirá como uma ferramenta genuína de ressocialização, ou corre o risco de se transformar em um atalho burocrático para o cumprimento de penas? A consolidação dessa medida representará, a longo prazo, um avanço na humanização do sistema carcerário ou um retrocesso ditado por conveniências políticas conjunturais? O equilíbrio entre o senso de justiça, a efetividade da punição e a coerência da política criminal permanece, de forma incontornável, como uma das questões mais sensíveis e abertas da democracia no Brasil.