O diretório estadual do PSOL protocolou, nesta quarta-feira (11/03), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Santa Catarina. O alvo da medida é a Lei Municipal nº 11.498/2025, que instituiu o programa de "Agentes de Segurança e Ordem Pública Comunitários" em Florianópolis.

O grupo de voluntários, que recebeu o apelido crítico de "ICE de Floripa", é acusado por opositores de atuar como uma "milícia institucionalizada". Segundo a ação, o grupo realiza patrulhamento ostensivo e fiscalização sem a realização de concurso público, o que configuraria usurpação de funções públicas exclusivas das forças de segurança estatais.

Relatos colhidos pelo veículo Ponte Jornalismo apontam graves irregularidades na atuação desses voluntários, incluindo:

• Abordagens autoritárias contra populações vulneráveis;

• Ameaças de prisão por indivíduos que não possuem poder de polícia legal.

O partido solicita a suspensão imediata da referida lei municipal para evitar novas violações de direitos humanos na capital catarinense.