TSE impõe regras para uso de IA e endurece fiscalização nas eleições de 2026

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, para as eleições de 2026 no Brasil, um conjunto de regras para disciplinar o uso de inteligência artificial (IA) nas eleições de 2026, estabelecendo limites claros para campanhas digitais, ampliando a fiscalização sobre conteúdos manipulados e criando mecanismos para conter a desinformação. As medidas foram definidas para garantir maior transparência no processo eleitoral, diante do avanço das tecnologias capazes de simular imagens, vozes e situações com alto grau de realismo.

Com mais de 155 milhões de eleitores aptos a votar, o pleito de 2026 terá disputas para cargos como presidente da República, governadores, senadores, deputados federais e estaduais. Nesse cenário, o uso crescente da IA nas campanhas levou a Justiça Eleitoral a antecipar regras para evitar distorções no debate público e proteger a integridade do voto.

Entre os principais pontos da nova regulamentação está a obrigatoriedade de identificação clara em conteúdos produzidos ou alterados por inteligência artificial. Materiais de campanha que utilizarem IA deverão exibir avisos visíveis, de forma a impedir que eleitores sejam induzidos ao erro por montagens ou simulações.

Além disso, as normas proíbem que sistemas de inteligência artificial recomendem, favoreçam ou ranqueiem candidatos e partidos políticos. A restrição se estende às empresas que desenvolvem essas tecnologias, que passam a ter a responsabilidade de adotar medidas para evitar interferência indevida no processo democrático, incluindo a criação de canais para denúncias de irregularidades.

Outro ponto central é a criação de uma janela de restrição: conteúdos com uso de IA que envolvam imagem ou voz de candidatos ficam proibidos nas 72 horas que antecedem a eleição e nas 24 horas posteriores ao pleito. A medida busca evitar a disseminação de ataques ou informações manipuladas de última hora, quando há menos tempo para contestação.

A resolução também endurece as regras sobre financiamento de conteúdo político digital. Está vedado o pagamento a influenciadores ou terceiros para divulgação de propaganda eleitoral em redes sociais, mesmo que de forma indireta ou por meio de benefícios. A prática é considerada uma tentativa de distorcer o alcance orgânico das campanhas.

No campo da fiscalização, a Justiça Eleitoral poderá contar com apoio técnico de universidades e instituições especializadas para identificar conteúdos manipulados. Em alguns casos, a responsabilidade pela prova poderá ser invertida, cabendo ao autor da publicação demonstrar que o material divulgado é autêntico.

As plataformas digitais também passam a ter papel mais ativo. Perfis falsos, robôs ou contas utilizadas para disseminar desinformação poderão ser removidos após decisão judicial. Ao mesmo tempo, a norma preserva a liberdade de expressão dos eleitores, desde que não haja propagação de informações sabidamente falsas ou ofensas à honra de candidatos.

As medidas integram um esforço conjunto entre o TSE e o Senado Federal, que atuam em parceria no Programa de Enfrentamento à Desinformação. A iniciativa busca fortalecer a circulação de informações confiáveis durante o período eleitoral.

Apesar do avanço regulatório, especialistas apontam que ainda existem lacunas, especialmente no que diz respeito à atuação de empresas que desenvolvem sistemas de IA e à circulação de conteúdos em ambientes privados, como aplicativos de mensagens. Também há questionamentos sobre a efetividade das punições previstas.

Com a regulamentação, o Brasil inaugura uma nova etapa no controle do uso de tecnologia em campanhas eleitorais. O desafio passa a ser garantir a aplicação efetiva das regras diante da velocidade e complexidade do ambiente digital.