Dentro do plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Pará, o enfrentamento à violência contra a mulher deixou de ser uma pauta pontual e passou a ocupar espaço recorrente nas votações. Fora dele, no entanto, a realidade ainda impõe um ritmo diferente, mais lento, mais desigual e, muitas vezes, insuficiente.

O avanço recente de projetos voltados à proteção feminina reflete uma resposta institucional ao crescimento dos casos de violência no estado e na região Norte. Mas também evidencia um limite: legislar é apenas o primeiro passo de um problema que exige estrutura, execução e presença estatal contínua.

O QUE FOI APROVADO E O QUE ISSO REPRESENTA

Ao longo de março de 2026, mês em que se celebra o Dia Internacional da Mulher, a Assembleia Legislativa do Pará (ALEPA) concentrou a aprovação de projetos voltados à proteção e à garantia de direitos das mulheres, ampliando o escopo da atuação legislativa sobre o tema.

No dia 10 de março, durante reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), foi aprovado o projeto da deputada Paula Titan (MDB) que cria o Banco Anual Unificado de Dados sobre a Violência contra a Mulher no Pará. A proposta tem como objetivo reunir, organizar e divulgar informações oficiais sobre os casos no estado.

O banco deverá consolidar dados provenientes de delegacias especializadas, unidades de saúde e outros órgãos públicos, incluindo informações sobre perfil das vítimas, tipos de violência e medidas protetivas concedidas, um instrumento que busca enfrentar uma das principais fragilidades do sistema: a falta de dados integrados.

Na mesma comissão, outras iniciativas ampliaram o debate para além da violência direta, como o Plano Estadual “Mulher 40+”, da deputada Ana Cunha (PSDB), voltado à alfabetização e inclusão educacional de mulheres, além de propostas relacionadas à autonomia econômica e apoio social.

Já no dia 16 de março, o plenário da ALEPA aprovou um pacote de leis voltado à proteção das mulheres em diferentes dimensões do cotidiano.

Entre as principais propostas está o PL nº 627/2024, de autoria da deputada Lívia Duarte (PSOL), que estabelece diretrizes para o combate à violência contra mulheres no ambiente universitário, com foco na prevenção ao assédio e no acolhimento das vítimas.

Na mesma sessão, também foram aprovados projetos que ampliam a proteção em outras frentes da vida social:

• o PL nº 196/2024, da deputada Paula Titan (MDB), que reserva 5% das unidades do programa habitacional “Sua Casa” para mulheres vítimas de violência doméstica — medida que busca enfrentar a dependência habitacional

• o PL nº 547/2024, do deputado Bob Fllay (PRD), que obriga academias e estabelecimentos esportivos a notificarem casos de assédio contra mulheres

• e o PL nº 237/2023, do deputado Carlos Bordalo (PT), que garante a possibilidade de parada de ônibus intermunicipais no período noturno para mulheres, idosos e pessoas com deficiência, ampliando a segurança em deslocamentos

O conjunto das propostas revela uma tentativa de ampliar a proteção de forma transversal, da produção de dados à garantia de direitos básicos, passando por moradia, mobilidade, educação e prevenção.

OS DADOS QUE PRESSIONAM O LEGISLATIVO

A intensificação da pauta na ALEPA não ocorre por acaso. Em 2025, o Brasil registrou cerca de 55 mil processos de violência doméstica, com média de 151 casos por dia, segundo dados da plataforma Escavador. A região Norte respondeu por aproximadamente 12 mil desses registros, evidenciando maior vulnerabilidade.

No Pará, foram contabilizados 2.755 processos, número que, embora absoluto menor que em estados mais populosos, ganha peso quando analisado proporcionalmente.

O dado mais crítico, no entanto, está na proteção: apenas 13,1% das vítimas de feminicídio tinham medida protetiva ativa.

Ou seja, o sistema existe mas não alcança a maioria.

UMA PAUTA QUE CRESCE E UM DESAFIO QUE PERMANECE

O que se observa na ALEPA é uma mudança importante: a violência contra a mulher deixou de ser invisível na agenda política.

Mas essa visibilidade ainda não se traduz, na mesma velocidade, em proteção efetiva.

Enquanto o Legislativo avança na formulação de políticas, a realidade segue sendo definida por fatores que escapam ao plenário: desigualdade, dificuldade de acesso e ausência do Estado em territórios mais vulneráveis.

E é nesse intervalo, entre o que se aprova e o que chega, que o problema persiste.