A Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa) promoveu, na manhã desta segunda-feira (30), em Belém, o III Encontro de Procuradorias Municipais e lançou a segunda edição do Código de Proteção e Defesa da Mulher Paraense, iniciativa que busca fortalecer a rede de enfrentamento à violência de gênero, ampliar o acesso à legislação estadual e alinhar políticas públicas aos compromissos internacionais de desenvolvimento sustentável.

O evento, organizado pela Procuradoria Especial da Mulher, reuniu representantes do poder público, sociedade civil e especialistas para discutir estratégias de prevenção, monitoramento e ampliação de direitos. A nova versão do Código consolida 197 leis estaduais e passa a organizá-las de acordo com os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), da Organização das Nações Unidas (ONU), o que, segundo a Alepa, facilita a compreensão, aplicação e fiscalização das normas.

Criado em 2023 pela bancada feminina da Casa, o Código surge como instrumento de sistematização das legislações voltadas às mulheres. Agora, além de atualizado, o material adota uma abordagem transversal que conecta igualdade de gênero a temas como desenvolvimento econômico, justiça social e preservação ambiental, especialmente relevantes no contexto amazônico.

A deputada estadual Paula Titan (MDB), procuradora especial da mulher na Alepa, destacou durante a abertura do encontro que o fortalecimento das procuradorias é essencial diante dos desafios atuais. Segundo ela, é necessário ampliar a atuação institucional e intensificar a fiscalização das políticas públicas destinadas às mulheres. A parlamentar também alertou para o enfraquecimento de estruturas que deveriam garantir esses direitos, defendendo uma postura mais ativa e integrada das procuradorias municipais.

Ao longo da programação, especialistas abordaram temas centrais para o avanço das políticas de gênero. A mestre em gestão pública Kassya Fernandes discutiu a relação entre igualdade de gênero e desenvolvimento sustentável, enquanto Natasha Vasconcelos apresentou estratégias de enfrentamento à violência política contra mulheres, destacando o papel das instituições na prevenção desse tipo de prática.

A participação de representantes da rede de proteção também evidenciou experiências locais. A vereadora de Moju, Eliomar Cruz, apresentou ações desenvolvidas no município, como o projeto “Homem Consciente, Mulher Segura”, voltado à conscientização e redução da violência doméstica por meio de parcerias entre órgãos públicos e entidades da sociedade civil.

A nova edição do Código representa, segundo a Alepa, um marco na legislação estadual ao propor a integração entre normas locais e metas globais. A iniciativa também incorpora uma perspectiva interseccional, reconhecendo as múltiplas realidades das mulheres paraenses, incluindo aspectos sociais, econômicos e territoriais.

Apesar do avanço normativo, especialistas apontam que a efetividade das medidas depende da implementação prática. Isso inclui investimentos públicos, capacitação de agentes, articulação entre órgãos e mecanismos de monitoramento contínuo.

Ao alinhar a legislação estadual aos parâmetros internacionais, o Pará passa a dispor de um instrumento que não apenas organiza direitos já existentes, mas também permite avaliar o impacto das políticas públicas de forma mais transparente. A expectativa é que o Código contribua para transformar leis em ações concretas, ampliando a proteção e promovendo mudanças estruturais na garantia dos direitos das mulheres no estado.