A Assembleia Legislativa do Estado do Pará deu um passo na consolidação de políticas públicas inclusivas com a aprovação, na última quarta-feira, 24 de março, do Projeto de Lei nº 178/2026, que institui o Plano Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e cria um fundo específico voltado a esse público. De iniciativa do Poder Executivo, a proposta tem como objetivo articular ações governamentais, ampliar o acesso a serviços e garantir maior participação social, além de fortalecer a proteção contra violações de direitos.

A medida estabelece uma estrutura integrada de políticas, programas e projetos voltados às pessoas com deficiência, envolvendo diferentes níveis de governo e a sociedade civil. A coordenação ficará sob responsabilidade da Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda (Seaster), que atuará em parceria com órgãos estaduais, municípios e a União.

Entre as diretrizes do plano estão o enfrentamento ao capacitismo, à discriminação e à violência, além da promoção do protagonismo das pessoas com deficiência em diferentes esferas sociais. O texto também prioriza a ampliação do acesso a serviços públicos e privados, bem como a redução de barreiras estruturais que limitam a inclusão plena.

Na justificativa enviada ao Legislativo, o governador Helder Barbalho destacou que a iniciativa busca fortalecer a garantia de direitos e assegurar maior participação desse público na sociedade. Segundo ele, o plano pretende consolidar uma política contínua de inclusão, baseada no reconhecimento das desigualdades enfrentadas por pessoas com deficiência.

Um dos pilares da proposta é a criação do Fundo Estadual de Direitos da Pessoa com Deficiência (FEDPD/PA), que será incorporado ao orçamento da Seaster. A nova estrutura financeira permitirá o financiamento de ações específicas, com recursos a serem aplicados conforme planejamento aprovado pelo Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Para viabilizar o início das atividades, o projeto autoriza a abertura de crédito especial de até R$2 milhões no orçamento estadual, conforme as regras da legislação fiscal vigente. A expectativa é que o fundo funcione como instrumento permanente de financiamento de políticas inclusivas no estado.

Durante a tramitação, o texto recebeu contribuições parlamentares que ampliaram a participação institucional e social no processo de implementação. Uma das emendas, apresentada pelo deputado Iran Lima (MDB), assegura a presença do Legislativo no comitê gestor responsável pela condução das políticas.

Outra alteração, proposta por comissão temática da Casa, reforça a participação da sociedade civil nas Câmaras Técnicas, incluindo pessoas com deficiência e suas entidades representativas. A medida busca aproximar a formulação das políticas da realidade vivida nos territórios, permitindo a identificação mais precisa de barreiras, demandas e desafios concretos enfrentados pelas pessoas com deficiência no Pará.

Com a aprovação, o estado passa a contar com um marco estruturante voltado à inclusão, que combina planejamento estratégico, financiamento próprio e participação social.