A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou, em 20 de outubro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 08/2026, que eleva de 1,2% para 1,55% o percentual destinado às emendas parlamentares individuais de execução obrigatória. A votação em segundo turno terminou com 34 votos favoráveis e três contrários. A medida foi promulgada pela Presidência da Casa e tem efeitos previstos para 2027.

De autoria do deputado estadual Iran Lima (MDB), a proposta amplia a parcela do orçamento que os parlamentares poderão indicar para financiar obras, serviços e projetos em municípios paraenses. Como se trata de emendas impositivas, o Poder Executivo deverá executar as programações aprovadas, respeitadas as exigências legais e eventuais impedimentos de ordem técnica.

Metade dos recursos será destinada à saúde

Pelas novas regras, 50% do montante reservado às emendas individuais deverá ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde. Os recursos serão distribuídos igualmente entre os deputados estaduais.

Outra mudança está na base de cálculo. O modelo anterior utilizava a receita líquida de impostos, com deduções relacionadas a despesas vinculadas à saúde e à educação. Com a PEC, o cálculo passa a considerar a receita corrente líquida do exercício anterior ao encaminhamento do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA). 

Governo terá menos margem para definir a aplicação dos recursos

Com o aumento do percentual, uma parcela maior do orçamento estadual ficará vinculada às indicações dos deputados. Na prática, isso reduz a margem de decisão do Poder Executivo sobre a destinação desses recursos.

A proposta também prevê transparência na execução das emendas, com divulgação de informações como autoria, valores, finalidade e beneficiários em sistema eletrônico de acesso público. O acompanhamento da aplicação dos recursos envolve os mecanismos de fiscalização da Assembleia Legislativa.

Quem votou contra a PEC?

Os três votos contrários foram dos deputados Rogério Barra (PL), Ronie Silva (MDB) e Coronel Neil (PL). A matéria foi aprovada em segundo turno no plenário da Alepa, em Belém.